Tribunal não julga contas da Ebal desde 2003

Jornal A Tarde, Política

14 de abril de 2007

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Repórter: Flávio Oliveira

foliveira@grupoatarde.com.br

Foto: Honorato se comprometeu a ajudar a CPI da Ebal disponibilizando técnicos do TCE e documentos solicitados

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não julga as contas da Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), que administra a Cesta do Povo, desde 2003. Esse atraso foi apontado pelos deputados que compõem a CPI da Ebal na Assembléia Legislativa da Bahia como responsável pela morosidade dos trabalhos da comissão. Por conta da falta dos julgamentos, o TCE não remeteu aos deputados os relatórios de fiscalização na Ebal dos últimos anos. Os parlamentares também dizem que a postura do TCE em relação às contas da Ebal influenciou no estágio em que a empresa foi encontrada pelo novo governo: estoques vazios e dívidas em torno de R$ 300 milhões, sendo R$ 84 só com fornecedores.

O presidente do TCE, Antônio Honorato, admitiu a informação de que a corte não julga as contas da Ebal desde 2003, mas transferiu a responsabilidade para os conselheiros Pedro Lino e Manoel Castro, relatores da prestação de contas da empresa nos anos de 2003 (Lino) e 2004 e 2005 (Castro). “A presidência só tem responsabilidade quando o relatório é votado em plenário”, afirmou. Honorato disse ainda que se comprometeu em auxiliar a CPI e que cumpre com sua palavra, em primeiro lugar por ter disponibilizado dois técnicos para ajudarem as investigações parlamentares e a garantia de enviar os documentos pedidos, relatório de prestação de contas da Ebal de 2001 a 2005, assim que forem disponibilizados pelos conselheiros.

“Só recebi o ofício solicitando esses documentos na manhã de quinta-feira (anteontem)”, relatou Honorato. O pedido desses documentos ao TCE foi aprovado pela CPI em sua segunda sessão, em 28 de março. Até esta semana, de todos os documentos solicitados a outros órgãos, a CPI só havia recebido o relatório da auditoria da Ebal dos anos de 2002 e 2004 realizadas pela Auditoria Geral do Estado (AGE).

Outra “conquista” da CPI foi a confirmação de depoimento do atual presidente da empresa, Reub Celestino, na próxima quarta-feira. “Só posso tomar providências baseadas em documentos oficiais. O que posso fazer de imediato é enviar as prestações de contas de 2001 e 2002 que foram julgadas. E solicitar aos conselheiros que estão com as contas dos anos seguintes que enviem seus relatórios à CPI”, completou.

O presidente do TCE não aceitou as críticas da CPI de que a corte teria responsabilidade pela situação administrativa-financeira da Ebal. “Nas prestações de contas anuais do Poder Executivo, sempre teve um capítulo dedicado à Ebal. E essas contas foram julgadas pelo TCE e enviadas à Assembléia Legislativa, que sempre acatou o nosso parecer”, disse, referindo-se apenas às contas do governo de um modo geral, sem se considerar o julgamento setorizado das secretarias e empresas estaduais entre as quais a Ebal.

PAUTA – O conselheiro Manoel Castro afirmou que seu relatório para a prestação de contas de 2005 está pronto e que chegou a pautá-lo para apresentação em Plenário no dia 27 de março, uma semana após a instalação da CPI na Assembléia.

Porém, o retirou da pauta ao verificar que as contas de 2004 ainda não haviam sido julgadas.
“Não existe norma de que as contas devem ser julgadas por ordem cronológica. Mas é conveniente que assim seja”, disse. Manoel Castro afirmou que ao que lhe consta a conclusão do processo de prestação de contas da Ebal de 2004 depende de respostas de outros órgãos.
O conselheiro não quis entrar em detalhes sobre o seu relatório de 2005, argumentando que o plenário tem poderes de modificá-lo.

Adiantou apenas que concluiu pela aprovação das contas, com ressalvas, recomendações e com a aplicação de multas pela persistência de erros encontrados em auditorias anteriores.

Em outro momento da entrevista, Castro – que foi deputado federal e prefeito de Salvador pelo PFL – disse que as contas da Ebal sempre tiveram julgamentos polêmicos, seja por conta da publicidade da empresa, de projetos assistenciais como o Nossa Sopa, seja pelo fato de a segurança das lojas ser feita pela Polícia Militar.

O pano de fundo para estes questionamentos de alguns conselheiros seria o entendimento de que a Ebal seria uma empresa dependente e, dessa maneira, sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal entre outras normatizações. O Estado – embora aportasse capital à empresa anualmente –, por sua vez, entendia que a Ebal era uma empresa independente.

A mesma controvérsia acontecia no Tribunal de Contas do Estado em relação à Bahiatursa, cuja prestação de contas também foi alvo de julgamento polêmico pelo TCE e se constituiu em um dos maiores escândalos dos governos dos 16 anos de governos seguidos do antigo PFL, partido hoje rebatizado de DEM.

O conselheiro Pedro Lino também foi procurado por A TARDE, na quinta e sexta-feira, porém, não foi encontrado. Assessores de seu gabinete informaram que Lino só se pronunciaria sobre o caso depois que conhecer todos os trâmites do processo, que estava nas mãos dos técnicos e só subiu para seu gabinete neste mês, após a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

TCE acusado de encobrir ruína da Cesta do Povo

Repórter: Lenilde Pacheco

lpacheco@grupoatarde.com.br

Cabe ao Tribunal de Contas do Estado a fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Bahia. Na prática, a missão é acompanhar as atividades da entidades da administração direta ou indireta. Isso inclui as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, quanto à legalidade, legitimidade, critérios econômicos e correta aplicação de subvenções.

A fiscalização do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro e bens públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pela execução de convênios ou outros meios de aplicação de subvenções e recursos repassados pelos cofres públicos.

O TCE da Bahia é presidido pelo ex-deputado Antônio Honorato de Castro Neto. Integrado pelo vice-Presidente, conselheiro Filemon Neto Matos; o corregedor Manoel Castro e demais conselheiros: Antônio França Teixeira, Pedro Henrique Lino, Ridalva Figueiredo e Ursicino Queiroz.

A composição do Tribunal se dá da seguinte forma: quando surge uma vaga, o governador escolhe um fiel aliado e o indica para a Assembléia Legislativa.

Em geral, os governos detém maioria parlamentar na Assembléia. Por isso, dificilmente a indicação de um conselheiro é contestada. Também por esse motivo, a independência dos Tribunais de Contas é questionada.

O corregedor Manoel Castro é economista, formado pela Ufba. Integrante do grupo político do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), foi secretário da Indústria e Comércio da Bahia; prefeito de Salvador e deputado federal. Foi nomeado para o TCE em 2000 (governo César Borges).

Mestre em Direito Econômico pela Ufba, Pedro Lino atuou como secretário de Governo na gestão ACM (1991-94). Foi nomeado conselheiro em 1999, (governo César Borges).
Em 2005, Pedro Lino acusou a Secretaria da Fazenda de ser responsável pelo desvio de dinheiro para conta no Bradesco, segundo ele, irregular, mantida em nome da Bahiatursa. Na época, afirmou sua gratidão a ACM, mas alegou lealdade ao povo que paga o seu salário para fiscalizar as contas públicas.

Entenda o caso

A Cesta do Povo é um dos mais emblemáticos programas herdados do ex-PFL pelo governador Jaques Wagner (PT).

-Depois de eleito, em outubro de 2006 e antes mesmo de assumir o comando da máquina estadual, o governador Jaques Wagner (PT) já questionava a relação custo-benefício da Cesta do Povo nas condições em que herdou, depois de 16 anos de administração do PFL.

-Logo que assumiu o comando administrativo do Estado, Jaques Wagner determinou que fosse feita uma espécie de radiografia da empresa. Durante 40 dias, o governo petista analisou as condições gerais de funcionamento da empresa.

-Decidiu, então, o fechamento temporário das 425 lojas da rede Cesta do Povo instaladas em 356 municípios baianos. A medida foi anunciada no dia 14 de fevereiro, às vésperas do Carnaval.

-Os novos gestores anunciaram que, num prazo inferior a 60 dias, 186 delas seriam reabertas. O governo cumpriu o cronograma com a retomada das atividades comerciais no dia 2 de abril.

-Foram escolhidas para reabertura aquelas que apresentavam melhor perspectiva comercial (como a do Ogunjá) e as que não dariam lucro, nem prejuízo (São Joaquim, por exemplo).

-O mix de produtos, que nos últimos tempos estava reduzido a menos de 30, foi ampliado para 150, priorizando os gêneros de primeira necessidade.

-O governo planeja injetar R$ 32 milhões ao longo do ano para ressuscitar a rede. A contabilidade apresentada pela atual gestão indica existir dívida de R$ 300 milhões e um patrimônio de cerca de R$ 40 milhões.

-O investimento previsto na reativação do programa permitirá que até o fim de maio 350 lojas sejam reabertas.

-O plano de ressurreição da Cesta do Povo foi apresentado pelo secretário Rafael Amoedo (Indústria, Comércio e Mineração), juntamente com o presidente da Ebal, Reub Celestino. As ações planejadas, explicaram eles, têm o objetivo de resgatar a função original da rede e vender produtos de primeira necessidade a preços mais baixos, sem onerar o Estado.

-O número de demissões será pequeno, sustentou o secretário Amoedo. O quadro de 4.200 funcionários foi reduzido, no final do governo passado, com a devolução de 900 pessoas cedidas por prefeituras. Hoje, há três mil ativos e 480 inativos.

-De acordo com as informações oficiais, a Ebal possui R$ 161 milhões de dívidas trabalhistas e R$ 82,4 milhões de dívidas com fornecedores.

-O número de fretes contratados pela Ebal é vultoso. No rol das denúncias que circulam nos meios políticos desde o ano passado, coloca-se a suspeita de que muitos deles foram forjados.
Tudo isso é alvo de auditoria.

-Além das lojas da Cesta do Povo, a Ebal tem cinco centrais de abastecimento (Salvador, Feira de Santana, Senhor do Bonfim, Vitória da Conquista e Buerarema), os mercados como Rio Vermelho e Ogunjá, a Ceasa, e quatro frigoríficos.

-Líderes políticos democratas (antigo PFL) criticam o governo petista, alegando haver uso do assunto para fazer marketing.